{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54589,"origem":"stj","sha256_origem":"34c2f61a980fd8b9ed09836cbdd1b1fbe7681bef4b5d767ebbf398f012c353df","registro_original":{"id_fonte":"000867576","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497429","numero_registro":"202303963315","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. APOSIÇÃO DE\nARMA DE FOGO NO CORPO DA VÍTIMA. CONCURSO DE AGENTES. CUMULATIVIDADE\nDE FRAÇÕES. CAPITÚLOS DE SENTENÇA. LEITURA INTEGRAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não basta a constatação do número de majorantes do roubo\nconfiguradas nos autos para justificar a incidência cumulativa das\nrespectivas frações de aumento, a teor da Súmula n. 443 do STJ.\n2. A aposição direta de arma de fogo contra o corpo da vítima pelos\nagentes em concurso expõe a maior perigo o bem jurídico tutelado e\nconstitui fundamento idôneo para autorizar a cumulatividade das\nfrações de acréscimo na terceira fase da dosimetria.\n3. A eventual organização do acórdão em capítulos é técnica de\nredação que não impede que a sua leitura integral para a análise do\nrecurso especial.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"912da70b24d76c4bfcbd818db620b38a9e274ed3554976101f989b8544502a72","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}