# Registro público: TJPR — 00000204919878160026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1987-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b7e93448fa92e1a0f823dcbe248458da3ea2c79e8e000fe5886e0a9fae8e914

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1592
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18
- **Último ato com data válida:** 2026-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-26** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-18T13:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8877", "nome": "CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-18T14:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8877", "nome": "CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-18T14:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8877", "nome": "CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-18T14:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-18T14:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8877", "nome": "CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2017-07-18T14:04:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8877", "nome": "CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 1592 · parte 1 de 40.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458944.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10121](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10121)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b7e93448fa92e1a0f823dcbe248458da3ea2c79e8e000fe5886e0a9fae8e914.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 1592 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-16 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/707`
- 2021-08-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/910`
- 2024-06-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1387`
- 2024-10-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/1445`
- 2026-05-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/454`
- 2026-05-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/455`
- 2026-05-08 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/456`
- 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/457`
- 2026-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/458`
- 2026-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/459`
- 2026-05-18 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/460`
- 2026-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/461`
- 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/462`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/463`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/464`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/465`
- 2026-06-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/466`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-10-16 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/707`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/910`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-06-16 trata do assunto oficial «Desapropriação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1387`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T08:12:53\.103000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19870402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1987\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b7e93448fa92e1a0f823dcbe248458da3ea2c79e8e000fe5886e0a9fae8e914

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000258820178160036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937213/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000265319898160069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953417/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / CIANORTE - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00007472620108150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5570312/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário
- [TJPR — 00000208519898160153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5496535/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPB — 00003813920168150071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407204/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Areia
- [TJPB — 00001782320148151211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707587/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 3ª Vara Mista de Cabedelo
- [TJRN — 00001636920118200128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872495/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10121
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA
- [STJ — 00005221820008190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955211/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10121
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 7b7e93448fa92e1a0f823dcbe248458da3ea2c79e8e000fe5886e0a9fae8e914
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000204919878160026 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Desapropriação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAMPO LARGO - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 1592 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 7b7e93448fa92e1a0f823dcbe248458da3ea2c79e8e000fe5886e0a9fae8e914
- **SHA-256 do comentário:** 3df70d9d1f770af6c4fe2ee7a82fb4322f9b34e9575fa039ea0f439ae47d398e