{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54591,"origem":"stj","sha256_origem":"b42a6e48d30b4444649e5f466c2b943e8055352ad22136af539b02d0a907144e","registro_original":{"id_fonte":"000867578","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1955976","numero_registro":"202102746762","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.\nDOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DE AUMENTO.\nPROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.\n1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se\ntratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a\ndosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses\nexcepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,\nconstatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no\nacervo fático-probatório.\n2. Não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base em 7\nmeses acima do mínimo legal, que é de 2 anos de reclusão, para o\ncrime de corrupção passiva, tendo em vista que as circunstâncias do\ndelito envolviam recursos destinados à saúde pública, especialmente\ninsuficientes em relação à população de baixa renda.\n3. Vale registrar que o legislador ordinário não estabeleceu\npercentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a\ncritério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular\no acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis\nsemelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda\nnecessária e proporcional ao fato praticado.\n4. Essa ponderação não constitui uma mera operação aritmética, em\nque se atribuem pesos absolutos a cada uma das circunstâncias\njudiciais, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada,\npautada pela proporcionalidade, razoabilidade e pelo princípio da\nindividualização da pena.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no HC 462238>>-SP, <<HC 512510>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6cc015d236e832ebbee598eb7b77c321cf906b020cde1f14cf339b42ef8a5217","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}