{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54594,"origem":"stj","sha256_origem":"f96b5feadc559d0f4cb699e99fb67c132d4e4efa075ac821e33274d0f2a4b4ac","registro_original":{"id_fonte":"000867581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2487974","numero_registro":"202303824974","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   ROUBO MAJORADO.\nPRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO.\nPROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. SENTENÇA CONDENATÓRIA\nAMPARADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.\n1. \"Não há falar em violação do princípio da colegialidade ou não\naplicação do disposto na Súmula  n. 568 desta Corte, uma vez que a\ndecisão monocrática foi proferida com base na jurisprudência\ndominante do Superior Tribunal de Justiça acerca dos temas em\nanálise, com fundamento no art. 932, V, 'a', do Código de Processo\nCivil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, e no art. 34,\nXVIII, 'c', parte final, do Regimento Interno do Superior Tribunal\nde Justiça. Além disso, o princípio da colegialidade estará sempre\npreservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao\ncontrole recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos tribunais\nsuperiores\" (AgRg no REsp n. 1.645.901/MG, relatora Ministra MARIA\nTHEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe de\n4/4/2017).\n2. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"ainda que o\nreconhecimento do réu haja sido feito em desacordo com o modelo\nlegal e, assim, não possa ser sopesado, nem mesmo de forma\nsuplementar, para fundamentar a condenação do réu, certo é que se\nhouver outras provas, independentes e suficientes o bastante,\nproduzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para\nlastrear o decreto condenatório, não haverá nulidade a ser\ndeclarada\" (AgRg nos EDcl no HC n. 656.845/PR, relator Ministro\nRogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - OBSERVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1645901>>-MG\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226\nDO CPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 656845>>-PR,\n         <<AgRg no HC 697995>>-RJ, <<AgRg no HC 799334>>-RJ,\n         <<AgRg no HC 745822>>-GO\n   STF - [[RHC 206846]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7293b8f13a3662f4f257d6f84a1ee39aad373094d405d4499b32119655134a05","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}