# Registro público: TRT3 — 00000063520135030004 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-03-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545943/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545943.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80419df719155c2cf315ab189de876f37a8d4f2ac46204d12528111daab03184 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 104 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-07 - **Último ato com data válida:** 2022-03-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-29** — Definitivo (TPU 246) > **2022-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-03-05** — Publicação (TPU 92) > **2022-03-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-03-03** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-03** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ente Público ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-29T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-15T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-15T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-03-05T01:52:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-05T01:52:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-05T01:52:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-05T01:52:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-03-03T19:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T19:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T19:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-03-03T15:30:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-03-03T15:29:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-02-26T00:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-26T00:32:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-02-03T14:57:33.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-12-11T01:29:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-12-11T01:29:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-12-10T10:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-10T10:47:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-12-09T10:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-12-07T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-07T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-12-01T13:53:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-10T11:17:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-08T21:04:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-21T12:26:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-19T01:41:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-19T01:41:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-19T01:41:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-10-19T01:41:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-10-18T10:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-18T10:50:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-15T14:31:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-15T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-11T12:29:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-31T01:35:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-31T01:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-30T12:09:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-30T11:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-28T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545943.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/80419df719155c2cf315ab189de876f37a8d4f2ac46204d12528111daab03184.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2013-03-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2014-05-30 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2014-06-25 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2021-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-11-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-12-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-02-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/80` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-03-04 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-30 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/65` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-06-25 trata do assunto oficial «Ente Público»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:45:53\.194823760Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-03\-07T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-03\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 80419df719155c2cf315ab189de876f37a8d4f2ac46204d12528111daab03184 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00163229020185160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904438/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT3 — 00000672020145030016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14043 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT5 — 00000637720195050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063087/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Itaberaba - [TRT8 — 00001150920215080108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4219801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÓBIDOS - [TRT24 — 00241331620205240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3375486/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ - [TRT2 — 00003159320145020054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3374849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00000569420145020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT20 — 00000235220175200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/551794/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14043 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000063520135030004 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Ente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 80419df719155c2cf315ab189de876f37a8d4f2ac46204d12528111daab03184 - **SHA-256 do comentário:** 42cb0fb2c6596547a04bbc1da11665aadd3a626b719c6c5ec191d72f52a7f519