# Registro público: TRF5 — 05003100820184059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/545945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b744b3e59622699c5fd95587791702463b77ce1354feb868111eefc7a26b4f53

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-03
- **Último ato com data válida:** 2020-01-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-10-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-10-16** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-06** — Recurso (TPU 804)
> **2019-02-28** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2019-02-21** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2019-02-14** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2018-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-12-03** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-transporte

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-03T13:56:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2019-05-06T17:20:04.000Z — Recurso (TPU 804)
- 2019-10-16T07:46:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-12-03T13:56:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-14T19:04:52.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-02-21T17:23:40.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2019-02-28T14:48:09.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2019-06-07T16:14:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-10-16T07:46:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-14T15:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-14T16:47:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-01-14T16:47:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10306](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10306)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-transporte — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-03 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-28 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-06 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-01-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-02-14 trata do assunto oficial «Auxílio-transporte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-02-21 trata do assunto oficial «Auxílio-transporte»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2019-05-06 trata do assunto oficial «Auxílio-transporte»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05000384320204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439435/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10306
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000019420244059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/600592/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10306
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
- [TRF2 — 50409188820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557128/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10306
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF5 — 05000521620214059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642547/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10306
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria Turma Recursal
- [TJRO — 70004859120168220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154023/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA GENÉRICA
- [TRT3 — 00001658120115030057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT3 — 00001677820145030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJRO — 70005513720178220013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5133631/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10306
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª VARA GENÉRICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** b744b3e59622699c5fd95587791702463b77ce1354feb868111eefc7a26b4f53
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)