{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54595,"origem":"stj","sha256_origem":"9138cd5bfb43c2ea4b0ddc7ee54d1383385e277a19044e8b16a26c0faf84fd1a","registro_original":{"id_fonte":"000867582","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189411","numero_registro":"202303984594","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO PELO MINISTÉRIO\nPÚBLICO OU PELO QUERELANTE , OU PELO ASSISTENTE OU, POR FIM,\nMEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA.\n1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que, analogamente,\nEsta Corte Superior assim decidiu: In casu, destacou o Tribunal\nlocal que \"a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse\nrepresentação da autoridade policial ou requerimento do Ministério\nPúbli co, uma vez que o 'Parquet' se manifestou pela concessão de\nliberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em\npreventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do\ncaso, em razão da atuação de ofício do Juízo 'a quo', deve ser\nrelaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado\nconstrangimento ilegal\", entendimento esse que vai ao encontro da\njurisprudência desta Corte (AgRg no REsp n. 2.049.904/MG, Ministro\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe\n15/12/2023 - grifo nosso). Precedentes.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PREVENTIVA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO\nDO MAGISTRADO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2049904>>-MG, <<RHC 131263>>-GO,\n         <<AgRg no HC 708676>>-RS, <<HC 701367>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f32ceb6499505c766e7b7feeb5ea6965c9c5599c2d7a86be32b7fe9cc99df17","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}