# Registro público: TJSP — 00024481220118260405

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE OSASCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24d7d165249303dc3e60e96c97d460d0fa7836a2064c8902b748e7d77ac7e484

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-21
- **Último ato com data válida:** 2022-10-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-03-19** — Prescrição (TPU 11878)
> **2015-03-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-12-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-21T13:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-01-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-01-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-03-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-03-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-06-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-07-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-20T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-11-05T15:46:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-20T09:47:45.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-11-21T10:56:49.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-21T17:42:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1899-12-30T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-11-21T18:05:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2013-11-29T09:27:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-11-29T11:13:31.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2013-11-29T11:14:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2013-11-29T16:23:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-29T16:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-05T10:18:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-12-06T11:08:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-12-10T14:45:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-04T09:24:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-05T11:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-19T17:37:09.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2015-03-19T17:37:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-03-20T09:26:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-23T10:05:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-02T11:33:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-06-23T11:40:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-13T10:49:26.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24d7d165249303dc3e60e96c97d460d0fa7836a2064c8902b748e7d77ac7e484.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-03-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-11-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-11-29 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-11-29 — Redistribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-03-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2015-03-19 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-03-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2015-03-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-06-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:53:33\.995209507Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110120174754
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 24d7d165249303dc3e60e96c97d460d0fa7836a2064c8902b748e7d77ac7e484

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00437419820078260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459720/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00110832820218260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473963/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CENTRAL
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00123378720118260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJPB — 00007364120198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRJ — 00047382220188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00079240420198190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00101207820188190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024481220118260405 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CRIMINAL DE OSASCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/24d7d165249303dc3e60e96c97d460d0fa7836a2064c8902b748e7d77ac7e484.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 24d7d165249303dc3e60e96c97d460d0fa7836a2064c8902b748e7d77ac7e484
- **SHA-256 do comentário:** 0fecbad4cf51faa844d5834e706a59f6e03ba5e4329e36af52938b815ab95a22