# Registro público: TJSP — 00437419820078260405

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04 CRIMINAL DE OSASCO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459720/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459720.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 659480d9b8732e7287f206536559be7f1cfce311844dd53727b184589a1db784

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-10-22
- **Último ato com data válida:** 2023-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-01-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2010-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2009-12-14** — Julgamento (TPU 193)
> **2009-12-14** — Julgamento (TPU 193)
> **2009-11-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2009-11-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2009-10-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-10-22T08:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-10-23T16:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-29T13:45:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-10-29T13:45:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-03-12T11:36:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-03-24T10:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-06-25T16:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-01T13:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-25T11:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-08-28T14:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-24T15:07:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-09-29T15:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-05T09:48:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-16T14:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-07T16:34:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-04-14T14:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-24T13:47:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-28T13:58:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-04-29T10:11:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-04-30T11:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-05-25T14:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-01T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-06-01T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-06-01T16:33:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-06-01T16:35:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-06-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-06-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2009-08-10T11:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-08-14T15:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-09T16:18:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-27T16:35:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-16T16:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-11-25T13:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-12-14T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2009-12-14T16:37:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2010-01-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2010-01-19T14:35:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-01-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-01-12T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-09-01T10:51:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459720.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/659480d9b8732e7287f206536559be7f1cfce311844dd53727b184589a1db784.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-04-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-04-30 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2009-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2009-06-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-06-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2009-06-01 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2009-06-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2009-08-10 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2009-11-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2009-12-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2009-12-14 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2010-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2013-01-12 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2023-02-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-06-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-06-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2009-06-01 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T20:24:51\.544455360Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071019172700
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 659480d9b8732e7287f206536559be7f1cfce311844dd53727b184589a1db784

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00123378720118260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459712/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00024517120218260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525147/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Incidente de Falsidade Infância e Juventude
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJES — 00002038220118080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6266378/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJSP — 00024481220118260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459706/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJPB — 00007364120198150751](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita
- [TJRJ — 00047382220188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731861/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00079240420198190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731064/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00101207820188190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2731011/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04 CRIMINAL DE OSASCO / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00437419820078260405 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04 CRIMINAL DE OSASCO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 42 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/659480d9b8732e7287f206536559be7f1cfce311844dd53727b184589a1db784.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 659480d9b8732e7287f206536559be7f1cfce311844dd53727b184589a1db784
- **SHA-256 do comentário:** a4b552c262c2b74266e62bf563d87702cc02c1e06077ceff7545168018ce3ae2