{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54598,"origem":"stj","sha256_origem":"d89d87c65df75d23948673cb19aaf5f71bc6c06f4f9887a4c62291aace698a8b","registro_original":{"id_fonte":"000867585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2519001","numero_registro":"202304355687","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSIBILIDADE. NÃO\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 281/STF.\n1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, \"é incabível\na interposição de recurso especial contra decisão monocrática, sendo\ncerto que tal hipótese atrai a incidência da Súmula n.º 281 do\nSupremo Tribunal Federal\" (AgRg no AREsp n. 1.498.048/RS, relatora\nMinistra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe\n3/9/2019).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:281"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000281"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO\nEXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1498048>>-RS, <<AgRg no REsp 1704314>>-AM,\n         <<AgRg no AREsp 853660>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"36a697062544fe37d32531b9fc04c2fff553dc15a1fa27c9d330d0c5bf698b5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}