{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":546,"origem":"stj","sha256_origem":"a53efdca7fc0f3279329aa79d90320994871822ac6f29d6eb187a9d86aa9f64a","registro_original":{"id_fonte":"000813482","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1989088","numero_registro":"202102810251","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. FORMA\nDE RATEIO. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR DOS RESPECTIVOS\nCRÉDITOS. ART. 962 DO CC. PRECEDENTE. LIMITAÇÃO A 150\nSALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 83, I, DA LEI 11.101/05. INAPLICABILIDADE.\nREGRA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE USO DA ANALOGIA. CONCURSO\nESPECIAL E CONCURSO UNIVERSAL QUE APRESENTAM NATUREZA E\nCARACTERÍSTICAS DISTINTAS. RECURSO PROVIDO.\n1. Ação ajuizada em 5/5/2006. Recurso especial interposto em\n11/3/2021. Autos conclusos ao Gabinete em 14/12/2021.\n2. O propósito recursal consiste em definir a forma como se levará\na efeito, em concurso particular de credores, a divisão de valores\npenhorados por dois exequentes titulares de créditos que gozam do\nmesmo privilégio (honorários advocatícios).\n3. A solvência dos créditos privilegiados detidos pelos concorrentes\nindepende de se perquirir acerca da anterioridade da penhora,\ndevendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma\nproporcional ao valor dos créditos. Precedente específico da\nTerceira Turma do STJ.\n4. Afigura-se incabível, no particular, a aplicação do limite de 150\nsalários-mínimos previsto no art. 83, I, da Lei 11.101/05, haja\nvista as diferentes características e objetivos da falência\n(concurso universal) e do concurso particular instaurado entre\ncredores detentores de idêntico privilégio.\nRECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso\nSanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e\nMoura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. PEDRO DA SILVA DINAMARCO, pela parte RECORRENTE: DINAMARCO,\nROSSI, BERALDO & BEDAQUE ADVOCACIA\nDr. RAFAEL MARINANGELO, pela parte RECORRIDA: FERNANDO DO AMARAL\nPERINO","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452!art449","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art186","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art962","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art83","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art908"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00962","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00908","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00186","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00711","LEG:FED DEL:005452 ANO:1943\n*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO\n        ART:00449","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00083 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS PRIVILEGIADOS - ANTERIORIDADE DA\nPENHORA - INAPLICABILIDADE - RATEIO EM CONSONÂNCIA COM A PROPORÇÃO\nDOS CRÉDITOS)\n   STJ - <<REsp 1649395>>-SP\n(EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO DE CREDORES - CRÉDITOS\nTRABALHISTAS - PREFERÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 871190>>-SP\n(EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO DE CREDORES -\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREFERÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1582186>>-RS\n(FALÊNCIA - CRÉDITOS DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E DE\nACIDENTE DE TRABALHO - LIMITAÇÃO - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1812143>>-MT,\n         <<REsp 1649774>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"36c82f81207cc091523a94da4de906b292e5991e9edb0d415a3c4b8442db237a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}