# Registro público: TRE-PA — 00017185320166140008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Ação de Investigação Judicial Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546027/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546027.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a24d3331b7ed084b02e0487eae7457c1adca3e274b7ff1f8cc843aa81adb99f7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-27
- **Último ato com data válida:** 2018-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2018-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2018-01-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-01-22** — Documento (TPU 581)
> **2018-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Inelegibilidade | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Eleição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-27T10:45:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-29T16:54:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-07T13:34:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-02-09T10:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-30T14:03:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-06T09:08:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-11T09:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-05-18T09:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-21T10:58:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-22T11:23:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-22T14:00:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-22T14:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-04-03T14:15:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-04-03T14:15:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-03-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-04-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30451", "nome": "8ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11595](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11595)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a24d3331b7ed084b02e0487eae7457c1adca3e274b7ff1f8cc843aa81adb99f7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Inelegibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Eleição — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-03-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-01-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-01-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-04-03 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-23T19:43:41\.120000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161227000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a24d3331b7ed084b02e0487eae7457c1adca3e274b7ff1f8cc843aa81adb99f7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 00002353620166140089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/289724/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11595, 11645, 11920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 89ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 00002993020166040055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320890/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11595, 11645, 11920
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / Gabinete do Juiz pela Classe dos Juristas 1
- [TSE — 06016079220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6272719/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11595, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TRE-RN — 06007492520246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262165/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11595, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06015801220206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257641/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11595, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STJ1
- [TSE — 06005944020206190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374755/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11595, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-PA — 00000543620196140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5081080/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11645, 11920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 87ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001480620196140015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877166/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11645, 11920
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Investigação Judicial Eleitoral / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª ZONA ELEITORAL / 15ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00017185320166140008 no TRE-PA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação de Investigação Judicial Eleitoral” e “Eleições - Eleição Majoritária | Inelegibilidade | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Eleição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2018-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a24d3331b7ed084b02e0487eae7457c1adca3e274b7ff1f8cc843aa81adb99f7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a24d3331b7ed084b02e0487eae7457c1adca3e274b7ff1f8cc843aa81adb99f7
- **SHA-256 do comentário:** d4152c42e82f3b84b33b198e3d472bc929bf8cb7fbe197f20606d902771abf06