{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54603,"origem":"stj","sha256_origem":"630878d03612880b5af2a99304331e6ca28295483f17e830e10d4b56dd28cf20","registro_original":{"id_fonte":"000867592","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2062070","numero_registro":"202301119288","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINTA A\nPUNIBILIDADE DO APENADO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE\nCAPACIDADE ECONÔMICA. HIPOSSUFICIÊNCIA AUFERIDA PELAS INSTÂNCIAS\nORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. \"O STF, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou que a Lei n.\n9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não\nretirou dela o caráter de sanção penal, que lhe é inerente por força\ndo art. 5º, XLVI, 'c', da Constituição Federal - CF. Desse modo,\nfixada a interpretação constitucional sobre o tema pelo Supremo, no\nexercício de controle concentrado, esta Corte passou a entender que,\nem caso de condenação à pena privativa de liberdade de forma\nconcomitante com multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta\no reconhecimento da extinção da punibilidade\" (AgRg no REsp n.\n1.964.073/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.)\n2. Noutra vertente, a Terceira Seção desta Corte decidiu, no\njulgamento do Tema repetitivo n. 931, que, \"[n]a hipótese de\ncondenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o\ninadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar\nimpossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção\nda punibilidade\" (REsp n. 1.785.383/SP, relator Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 30/11/2021).\n3. In casu, as instâncias ordinárias concluíram pela\nhipossuficiência financeira, com base nas provas produzidas nos\nautos, de maneira que a revisão das premissas fáticas do julgado\ndemandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório,\ninadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula n.\n7/STJ.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00046 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PENA CORPORAL E DE MULTA - INADIMPLEMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA -\nEXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1785383>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931),\n         <<AgRg no REsp 2070160>>-RO,\n         <<REsp 1785861>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)\n(PENA DE MULTA - INADIMPLEMENTO JUSTIFICADO - ANÁLISE -\nHIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2070160>>-RO","tema":"PRECEDENTE QUALIFICADO - TEMA","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"001108dbf8563cd4012c8798799c3761b97fdd39d1dbc9fad8e7ea0b64dde18d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"630878d03612880b5af2a99304331e6ca28295483f17e830e10d4b56dd28cf20","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}