{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54604,"origem":"stj","sha256_origem":"a94744432445b2c7aa304c83d196b3e58afbc9e184e2934275f0d5f11e444e38","registro_original":{"id_fonte":"000867594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743303","numero_registro":"202201498007","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO HABEAS CORPUS.\nPEDIDO DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DE SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA\nDE PREVISÃO REGIMENTAL. ACOMPANHAMENTO DA INCLUSÃO DO FEITO EM MESA.\nÔNUS DEFENSIVO. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO\nINSUFICIENTE. NÃO CONSTATADA.\n1. O Regimento Interno do STJ não prevê a intimação pessoal da\ndefesa da data de julgamento do habeas corpus, tampouco a inclusão\ndo feito em pauta.\n2. É tarefa da defesa acompanhar a inclusão do feito em mesa,\nnoticiada pelo Sistema de Informações Processuais desta Corte, com\naté 48h de antecedência. Mediante cadastramento, livre e gratuito,\nno Sistema Push do STJ, são avisados todos os andamentos incluídos\nno feito.\n3. É legítimo o deferimento de pedido de busca e apreensão amparado\nem elementos concretos, decorrentes de prévia investigação policial\nque encontrou indícios da participação do agravante em prática\ndelituosa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"644c822cb218f4cc775d2ffa7479868ce3aeb852dcd462abe8b43dffcf09df16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}