# Registro público: TRE-CE — 06001397120206060115

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5460461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0144d4084dfd30730d146b965c8c5eab3fa2c5fddab258f5d1b3b611452fea2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-02
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-12** — Sentença confirmada (TPU 12252)
> **2020-11-11** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-11** — Reativação (TPU 849)
> **2020-11-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2020-11-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-11-02** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-02T13:34:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-02T14:08:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-11T14:22:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-10T17:29:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-02T13:34:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-10T14:39:24.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-10T22:25:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-10T22:25:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-11T14:22:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-11T14:22:49.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-12T15:08:10.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-12T15:09:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}
- 2020-11-12T15:09:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33504", "nome": "115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11656)
- [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0144d4084dfd30730d146b965c8c5eab3fa2c5fddab258f5d1b3b611452fea2e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-11 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-11 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-12 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2020-11-10 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-11-12 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T17:39:23\.634000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201102133410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0144d4084dfd30730d146b965c8c5eab3fa2c5fddab258f5d1b3b611452fea2e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001414120206060115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5490549/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PI — 06002873320206180088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5454415/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 088ª ZONA ELEITORAL DE AVELINO LOPES PI
- [TRE-RJ — 06001214620266190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308015/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11656
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-CE — 06001437720206060093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529152/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 93 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001440520246060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525014/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11656
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06001206120266190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285029/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11656
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ
- [TRE-PR — 06000568120206160178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278199/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11656
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 178 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-RJ — 06000491020266190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3620433/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11656
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001397120206060115 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “115 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 13 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0144d4084dfd30730d146b965c8c5eab3fa2c5fddab258f5d1b3b611452fea2e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0144d4084dfd30730d146b965c8c5eab3fa2c5fddab258f5d1b3b611452fea2e
- **SHA-256 do comentário:** c1da14cc7c59eed184355ca4b5f764bf46b23e962449a82634a57aa36ef37d4c