{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54605,"origem":"stj","sha256_origem":"1242624a3ee50ffce5fd7eb813be45f86a858d3c60bc585d8b1bdae01bb2b94d","registro_original":{"id_fonte":"000867604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1984386","numero_registro":"202200348880","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO\nAGRAVADA. RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO\nAGRAVADA E DA REALIDADE DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA À\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. O agravo regimental carece da adequada técnica processual, não\nobservando o princípio da dialeticidade recursal, positivado no art.\n932, inciso III, do Código de Processo Penal e aplicável por força\ndo art. 3.º do Código de Processo Penal, pois está completamente\ndissociado do conteúdo da decisão agravada e da própria realidade\ndos autos. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n2. O julgamento monocrático de recurso especial que não ultrapassou\no juízo de admissibilidade é permitido expressamente ao Relator,\nsegundo a previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo\nCivil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal e do art. 255, §\n4.º, inciso I, do RISTJ. Além disso a possibilidade de interposição\nde agravo regimental, cujo julgamento compete ao Colegiado, torna\nsuperada a alegação de ofensa à colegialidade.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00003","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1889431>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1869640>>-MS\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2448672>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"02c15978b93ca1d2a09b907d5a5cdd9febaa2f52873a57ab02cd5621f8a231a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1242624a3ee50ffce5fd7eb813be45f86a858d3c60bc585d8b1bdae01bb2b94d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}