{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54607,"origem":"stj","sha256_origem":"1929c6f4fae94bb8e2f350b38525d3f90fb2394134b1270eb45b33c74887d5a0","registro_original":{"id_fonte":"000867607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193149","numero_registro":"202202647971","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DA CONTINUIDADE DELITIVA. MATÉRIA\nSUSCITADA NO APELO NOBRE QUE NÃO FOI DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E N. 211 DO\nSTJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. PEDIDO DE\nCONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. SUPERAÇÃO DE ÓBICE\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nas razões da apelação, a Defesa pugnou apenas pela absolvição da\nAcusada, não se insur gindo contra a pena aplicada pelo juízo\nsentenciante. Assim, não foi analisada pelo Tribunal a quo a\nalegação de reconhecimento da continuidade delitiva sob o enfoque\nsuscitado nas razões do apelo nobre. Vale  dizer, referida tese não\nfoi apreciada pela Corte local, nem tal argumento foi objeto de\nembargos de declaração, muitos menos de omissão por afronta ao art.\n619 do CPP.\n2. \"É descabida a postulação de habeas corpus de ofício como\nsucedâneo recursal ou como forma de se tentar burlar a inadmissão do\nrecurso próprio, tendo em vista que o seu deferimento se dá por\niniciativa do próprio órgão jurisdicional, consoante a\njurisprudência assente deste Superior Tribunal de Justiça\" (AgRg nos\nEAREsp 2.084.873/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Terceira Seção,\nDJe de 19/12/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DA ORDEM - EX OFFICIO - PLEITO COM JUÍZO\nDE ADMISSIBILIDADE ANTERIOR NEGATIVO)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 2084873>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1356514>>-SP,\n         <<AgRg nos EAREsp 2173816>>-PR,\n         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1771179>>-PR,\n         <<AgRg nos EAREsp 2018556>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4837fcf6f15ef3dd6298227364d7d140cb4a2cdae3cf438e22d9e1cfeecf7f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}