{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54608,"origem":"stj","sha256_origem":"01019da12a2f660224c57b6a5e94dbd55284c894ee7299db4d2a05d6a6f548d1","registro_original":{"id_fonte":"000867609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807070","numero_registro":"202300714760","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL DEFENSIVO NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO\nQUALIFICADO. MIGRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO\nPARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não há ilegalidade na migração da causa de aumento de pena\nreferente ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria,\nisso porque, apesar de esta Corte ter assentado a impossibilidade de\nincidência da referida majorante no furto qualificado - REsp n.\n1.888.756/SP, Tema n. 1.087, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE\nNORONHA, julgamento ocorrido em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022, sob a\négide dos recursos repetitivos -, houve expressa citação, no voto\ncondutor do acórdão, quanto à possibilidade de se utilizar tal fato\ncomo circunstância judicial negativa. Além disso, no caso, inexistiu\nviolação ao princípio do non reformatio in pejus, pois a sanção\npenal não foi agravada pelo Colegiado a quo.\n2. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REPOUSO NOTURNO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 2082231>>-MG,\n         <<AgRg no HC 818182>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f0d85456ad458fa2ade929409267bc1eba496710cd485609e453597036efe61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}