{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54609,"origem":"stj","sha256_origem":"b58520bf7d3769f6127944284b45db6a7e9c8b5bfa74373e64189cdb537511dd","registro_original":{"id_fonte":"000867611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044385","numero_registro":"202203970617","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. DISPENSA IRREGULAR DE\nLICITAÇÃO. ART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO\nCONCRETO AO ERÁRIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS\nCONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A compreensão adotada pelo Tribunal de origem está em perfeita\nsintonia com a jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de\nJustiça, segundo a qual o crime previsto no art. 89 da Lei n.\n8.666/1993 exige, para sua tipificação, a presença do dolo\nespecífico e a caracterização de efetivo prejuízo.\n2. A instância ordinária reconheceu, com amparo nas provas\nproduzidas nos autos, a ausência de elementos aptos a comprovar o\ndolo específico e o efetivo prejuízo ao Erário no caso concreto. A\nrevisão desta premissa fática exigiria amplo reexame probatório, o\nque não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula\nn. 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial,\na análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob\npena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO - DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO\nCONCRETO AO ERÁRIO)\n   STJ - <<APn 480>>-MG, <<AgRg no AREsp 2270704>>-PA,\n         <<AgRg no RHC 171110>>-BA\n(DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - ANÁLISE - ÓBICE DO\nREEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1952532>>-RN\n(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 2082894>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d91f6fe6d58fa751a205f25dfbf9825420b86363c46dd7a044b30127671d4acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}