{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5461,"origem":"stj","sha256_origem":"09fa25c84ee5b452f23bad2744432fe4ffb592e9d6530abc38b1556cf72e9a30","registro_original":{"id_fonte":"000818737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66012","numero_registro":"202100766730","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. PROGRESSÃO DE CARREIRA. REQUISITOS ATENDIDOS (DECLARADOS\nPELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA). EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E\nCERTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O particular completou todos os requisitos para a sua promoção\nantes da vigência da LE/TO n. 3.462/2019, antes mesmo da Medida\nProvisória que deu origem à essa Lei.\n2. Dessa forma, não pode a Administração Pública, que já havia\nreconhecido o direito de progressão, conceder efeitos retroativos a\numa lei estadual, a fim de violar um direito subjetivo já adquirido.\nNesse sentido: AgInt no RMS 63.117/TO, Rel. Ministro BENEDITO\nGONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c9d50af4a20f753cac710d470dd5aa909e09a7c52fda3f792c58621500dd59c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}