{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54613,"origem":"stj","sha256_origem":"40ae99889b040e5d94d82abad546d9423572297178ebcf24ef3cf1c5ec5b1800","registro_original":{"id_fonte":"000867664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264108","numero_registro":"202203882640","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE INQUISITORIAL\nCORROBORADOS POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E\n156 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA\nIDÔNEO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que \"é\npossível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva\npara embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas\ncolhidas em Juízo, nos termos do art. 155 do Código de Processo\nPenal\" (AgRg no HC 497.112/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA\nTURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019).\n2. No caso, os elementos informativos da fase inquisitiva deram\nconta de que o recorrente praticava o crime de tráfico no local\napurado, elementos esses confirmados pelos depoimentos dos policiais\nem juízo.\n3. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, \"o\ndepoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova\nidôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente\nqualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa\no ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova\"(AgRg no HC\n672.359/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\nDJe 28/6/2021), o que não ocorreu no presente caso.\n4. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada\nnas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com\nvistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via\ndo especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas,\nsegundo o disposto na Súmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÃO - ELEMENTOS INFORMATIVOS - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO -\nCONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no HC 497112>>-SP\n(DEPOIMENTO POLICIAL - STANDARD PROBATÓRIO - RELAÇÃO COM OUTROS\nELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 672359>>-SP, <<AgRg no AREsp 2344277>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 2377526>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0354a53c1207067826903fdd77825cdae6088edeca62d386954c4acd3625182e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}