{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54619,"origem":"stj","sha256_origem":"37f17e2fab565a3dbf27b8b62ef97c4185e5c089e8c55835212b0b61e3b40a88","registro_original":{"id_fonte":"000867670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342666","numero_registro":"202301161420","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR\nIMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOMÍNIO DO FATO CRIMINOSO NA\nINTEGRALIDADE. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. EFETIVA INVERSÃO DA\nPOSSE DA RES FURTIVA. SÚMULA 582/STJ. AFASTAMENTO DA MAJORANTE TEMPO\nDE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA.  PERQUIRIR PELA EFETIVA\nDURAÇÃO DEMANDARIA REVOLVIMENTO DE FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA\nSÚMULA 7. AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA (FRAÇÃO DE\n2/5) . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\n1. A participação de menor importância do agravante foi afastada\npela Corte local ao fundamento de que este tinha o pleno domínio do\nfato típico, tanto por seu relevo no contexto delitivo, como também\nporque \"deu carona para os acusados até o Estado de São Paulo,\nciente da finalidade da empreitada criminosa, qual seja, interceptar\ncaminhão com carga contrabandeada\". Compreensão diversa esbarra na\nSúmula 7/STJ.\n2. Trata-se de hipótese de roubo majorado consumado, e não tentado,\npois as instâncias anteriores, soberanas na análise dos fatos e\nprovas, compreenderam pela efetiva inversão da posse do caminhão, e\nde suas mercadorias, ainda que por curto período, o que se mostra\nconsonante com o enunciado da Súmula 582/STJ.\n3. Ademais, \"alterar a conclusão do acórdão recorrido no sentido de\nque a restrição à liberdade das vítimas se deu por longo espaço de\ntempo, demanda a revisão do contexto fático-probatório dos autos\"\n(AgRg no HC n. 720.369/SC, relator Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.).\n4. Ausente desproporcionalidade pela elevação da pena, na fração de\n2/5, operada na derradeira etapa da dosimetria, visto que houve\nfundamentação válida - devidamente explicitada -, baseada no fato do\nroubo ter sido praticado com utilização de arma de fogo, em\nconcurso de agentes e com restrição da liberdade da vítima.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000582","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00157 PAR:00002 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE ROUBO - EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DOS BENS - REEXAME -\nSÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1593949>>-RS\n(ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - TEMPO DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE\nDAS VÍTIMAS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 720369>>-SC, <<AgRg no AREsp 1142854>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2220078>>-MG, <<HC 729380>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c4f2c324755c6d51f81d3eed2f09d0d2d98cfcdaf1924d6028f6228f78a21c6a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"37f17e2fab565a3dbf27b8b62ef97c4185e5c089e8c55835212b0b61e3b40a88","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}