{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54622,"origem":"stj","sha256_origem":"1dcde8107166c32931287b606cc8fd638731491562ad5e11c21342df0fb07059","registro_original":{"id_fonte":"000867673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833055","numero_registro":"202302141380","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRODUÇÃO\nANTECIPADA DE PROVAS. RÉU CITADO POR EDITAL. TRANSCURSO DE TEMPO.\nRISCO DE PERECIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. LEGALIDADE.\nI - \"O art. 366 do CPP dispõe que, 'se o acusado, citado por edital,\nnão comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o\nprocesso e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar\na produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o\ncaso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.\n312.'\" (AgRg no RHC n. 186.641/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)\nII - In casu, como ressaltado na decisão agravada, motivou-se\nidoneamente a produção antecipada de provas em razão de o réu, ora\nagravante, encontrar-se em local incerto e não sabido,\nfundamentando, o Tribunal local, que \"o processo poderá ficar\nsuspenso por um longo lapso temporal, em relação ao ora paciente, de\nmodo que a demora - ainda maior - da coleta da prova oral poderia\nocasionar a perda da prova, logo tal argumento é suficiente a\namparar a produção antecipada de provas, não havendo falar em\nilegalidade (ainda que de ofício)\".\nIII - \"'A Terceira Seção desta Corte, em tema submetido à sua\napreciação a fim de uniformizar entendimentos divergentes das duas\nTurmas que a integram, temperou a aplicação do enunciado sumular n.\n455/STJ, considerando a suscetibilidade da memória das testemunhas'\n(AgRg no RHC n. 146.314/GO, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021.)\" (AgRg no HC n.\n825.161/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nconvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de\n15/9/2023.)\nIV - Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art366"],"sumulas_citadas":["STJ:455"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00366","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000455"],"jurisprudencia_citada":"(RÉU CITADO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO - PROCESSO E PRAZO\nPRESCRICIONAL - SUSPENSÃO E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 186641>>-BA\n(PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FUNDAMENTO - MEMÓRIA DAS TESTEMUNHAS\n- SUSCETIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 825161>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0245cc7ff156cb9f27eb79633bd2d49eed0d0cd506f9227e63852d6433e5ddfe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1dcde8107166c32931287b606cc8fd638731491562ad5e11c21342df0fb07059","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}