{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54629,"origem":"stj","sha256_origem":"2fd37c21fefb1d8c01b57ecc07fa62537b50d672ecb61388afb7e5e05fd25221","registro_original":{"id_fonte":"000867680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2074584","numero_registro":"202301801318","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO\nDE ARMAS DE FOGO E DE MUNIÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A\nPREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. UTILIZAÇÃO PARA\nINTIMIDAÇÃO DIFUSA E PARA VIABILIZAR O DELITO. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N.\n83/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"se no momento da\napreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de\nintimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico,\ncorreta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas,\ncom a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito\nde tráfico de drogas, em detrimento do concurso material\" (AgRg no\nAREsp n. 2.014.637/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\n2. Estando devidamente fundamentado o enquadramento da conduta no\nart. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006, com a indicação de que o\narmamento apreendido era utilizado para a intimidação difusa e para\nviabilizar a prática do tráfico de drogas, pois o réu carregava em\nsua cintura uma das armas de fogo e as demais, localizadas no\nautomóvel e no imóvel, além de serem utilizadas para a guarnição do\ntráfico de drogas, tem incidência a Súmula n. 83/STJ.\n3. Tecer maiores considerações para desconstituir as premissas\ntrazidas pelo acórdão de origem demandaria o reexame\nfático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art40"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00040 INC:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INTIMAÇÃO DIFUSA OU\nCOLETIVA - MAJORANTE - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2014637>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2f0d4463040716fed616eca9bca70ba5b0a872b50ab8e5510b0dcfae2de6de58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2fd37c21fefb1d8c01b57ecc07fa62537b50d672ecb61388afb7e5e05fd25221","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}