{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54631,"origem":"stj","sha256_origem":"d334211ae20f23037fc017dcb0b463c794c2f4cc096181aeeadcd15e00e46b7e","registro_original":{"id_fonte":"000867682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2240035","numero_registro":"202203465619","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 DIAS CONTÍNUOS. SUSPENSÃO DO\nEXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO, INCLUSIVE  NOS CASOS DE SUSPENSÃO DO PRAZO\nPOR ATO DO TRIBUNAL LOCAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA CO VID-19.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5.º\ne 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do\nCódigo de Processo Penal.\n2. Não obstante a alteração da forma de contagem do prazo processual\noperada pelo novo CPC, em matéria penal, o prazo continua sendo\ncontado em dias corridos, conforme previsão expressa do art. 798 do\nCPP.\n3. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior\nTribunal, \"[n]o julgamento REsp 1.813.684/SP, a Corte Especial\nreafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação,\nno ato de interposição do recurso, da existência de feriado local\npor meio de documento idôneo\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.947.594/RJ, Quarta Turma, rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de\n17/2/2022), entendimento aplicado também nos casos em que o Tribunal\nlocal tenha determinado a suspensão dos prazos processuais em razão\nda pandemia da Covid-19. Precedentes.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(EXPEDIENTE FORENSE ? SUSPENSÃO - FERIADO LOCAL OU COVID-19 ?\nMOMENTO DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1947594>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2284251>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2084824>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9d3e3a7b9de0eee6ef6a82319cecfff45433a310ffc6c4cc922b7742bbbbbc91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d334211ae20f23037fc017dcb0b463c794c2f4cc096181aeeadcd15e00e46b7e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}