{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54632,"origem":"stj","sha256_origem":"d9e65380a19bd9a48e703162916d1b1180115889ada94561853eb35d2d8af4c8","registro_original":{"id_fonte":"000867683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295110","numero_registro":"202300274976","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II,\nDO CPP. AUTORIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. REEXAME\nDE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. \"É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\no preceito contido no artigo 226, inciso II, do CP \"abrange todo o\nagente que, por qualquer título, tenha autoridade sobre a vítima\"\n(AgRg no REsp 1.716.592/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA\nTURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 7/3/2018), o que inclui o\nparentesco socioafetivo e por afinidade\" (AgRg no AREsp n.\n2.210.477/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.).\n2. No caso, a Corte de origem consignou que \"não há dúvida de que ao\ntempo dos fatos, o embargante convivia \"maritalmente\" com a avó\nmaterna da vítima e que os abusos ocorriam nas vezes em que a vítima\nlá permanecia e estava sob os seus cuidados e sob a sua\nautoridade\". Para desconstituir a conclusão das instâncias\nordinárias, as quais reconheceram a incidência de aumento do art.\n226, II, do CP, seria necessário revolver as provas constantes dos\nautos, providência que não se coaduna com a via do recurso especial,\nnos termos da Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2210477>>-PR, <<AgRg no HC 821999>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP -\nCARACTERIZAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2140734>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2217808>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a705ccc1c818213dfe4bbceb52d8b8ca35817a57662d5b3574dea4d845f3514","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d9e65380a19bd9a48e703162916d1b1180115889ada94561853eb35d2d8af4c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}