# Registro público: STJ — 00004692520168250063

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464294/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464294.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d33f2b2b5964b9f0f6ea0962600530e33e2c275da83d66a46e81eea24f75a254

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-26
- **Último ato com data válida:** 2018-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-15** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2017-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-12-13** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Concessão / Permissão / Autorização | Dano Ambiental

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-14T09:00:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-07-14T14:57:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-16T13:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2017-08-16T18:02:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-29T18:03:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-31T09:00:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-08-31T13:50:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-08T13:22:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-20T15:00:22.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-09-20T15:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-10-05T18:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-24T12:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-05T15:01:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-12-05T15:53:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-15T17:35:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-26T17:14:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-03T16:39:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-07T05:40:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-29T09:24:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-06T13:17:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T18:01:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T18:06:29.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2017-10-04T05:13:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-10T05:32:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-13T17:37:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-12-14T05:45:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-06T16:18:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T16:04:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-09T05:18:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-09T19:01:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-09T19:01:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-04T15:29:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-04T19:03:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-14T16:19:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-14T16:55:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T14:44:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-06T16:14:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-03T19:50:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-10-05T18:32:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-18T15:41:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464294.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10073](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10073)
- [Outros processos do assunto TPU 10438](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10438)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33f2b2b5964b9f0f6ea0962600530e33e2c275da83d66a46e81eea24f75a254.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão / Permissão / Autorização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-16 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-24 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-05 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-12-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-02-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-02-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-09 trata do assunto oficial «Concessão / Permissão / Autorização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:40:27\.465964575Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d33f2b2b5964b9f0f6ea0962600530e33e2c275da83d66a46e81eea24f75a254

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005376420188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6038686/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [STJ — 00002775920114058502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652413/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF2 — 50018600220214025115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278564/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00004840220218173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5625362/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10073
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
- [TJMT — 00004414120208110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259563/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Central de Administração - Comarca de Rio Branco - SDCR
- [TJPB — 00009003620138150421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253564/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Única de São José de Piranhas
- [TJAC — 00004023120158010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245969/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / Vara Cível
- [TJAM — 00000345919978040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6221935/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10073
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES / 9ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano ambiental: o que a lei considera lesão ao ambiente](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/dano-ambiental/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 3º, II, da Lei 6.938/1981 define degradação da qualidade ambiental como a alteração adversa das características do meio ambiente. O inciso III do mesmo artigo define poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente, prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas, afetem desfavoravelmente a biota, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente ou lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. O dano ambiental, em sentido amplo, é a lesão concreta que resulta dessa degradação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Degradação e poluição na Lei 6.938/1981

- **Âncoras documentais:** ambiental, dano
- **SHA-256 do HTML autoral:** 85ffdee4cf068623acbb1e5a57aab97221ef61fdb5ef37698b97be7367cf1b26
- **SHA-256 do registro documental:** d33f2b2b5964b9f0f6ea0962600530e33e2c275da83d66a46e81eea24f75a254
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fdano-ambiental%2F)

### [IAC 8 do STJ: Concessão / Permissão / Autorização](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-8/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-8%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004692520168250063 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Concessão / Permissão / Autorização | Dano Ambiental”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-03-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d33f2b2b5964b9f0f6ea0962600530e33e2c275da83d66a46e81eea24f75a254.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d33f2b2b5964b9f0f6ea0962600530e33e2c275da83d66a46e81eea24f75a254
- **SHA-256 do comentário:** c57b2f5309fd1f0b179fe20e7e178c6413225aec4e53aec65bdbc67221b059ea