# Registro público: STJ — 00004692919968260441

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 53bf30ee6a2d52924c16e87d1ef2ddb5acd2d616516df6164a0a35d87c0e6b23

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18
- **Último ato com data válida:** 2020-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-21** — Remessa (TPU 123)
> **2020-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-30** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-09-22** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-09-04** — Mandado (TPU 106)
> **2020-08-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Parcelamento do Solo | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T15:30:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-10T15:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T16:10:13.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-05-15T14:56:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-05-29T11:04:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-06-05T16:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-03T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-08-03T16:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-08-27T17:40:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2020-09-04T12:20:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-30T13:19:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-21T12:14:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T12:16:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-18T13:22:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-11T16:10:01.000Z — Agravo em recurso especial (TPU 12427)
- 2020-05-11T16:10:22.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2020-05-11T16:10:25.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2020-05-11T16:10:16.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2020-05-11T16:10:19.000Z — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial (TPU 12435)
- 2020-05-12T05:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T05:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T05:13:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T05:13:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T05:13:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-12T05:13:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-02T05:37:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-26T16:08:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-08-27T06:24:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-14T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-09-22T05:11:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-15T16:22:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-21T12:30:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-05-11T16:10:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T16:10:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T16:10:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T16:10:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T16:10:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T16:10:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-05-11T19:09:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-11T19:09:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464299.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11836](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11836)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53bf30ee6a2d52924c16e87d1ef2ddb5acd2d616516df6164a0a35d87c0e6b23.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Parcelamento do Solo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-11 — Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-11 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-11 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-11 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-05-11 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-11 — Conhecimento para negar provimento ao recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-29 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-08-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Agravo em recurso especial» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para negar provimento ao recurso especial» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Parcelamento do Solo»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:27:49\.621143258Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-07\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 53bf30ee6a2d52924c16e87d1ef2ddb5acd2d616516df6164a0a35d87c0e6b23

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002395720128260301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3218209/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [STJ — 00000787820068160190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1263413/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES)
- [TJMG — 50003060620188130521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4490747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000574320074013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/997774/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 11836
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJES — 00001012520218080027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3665606/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / VARA ÚNICA - ITARANA
- [TJPR — 00000300220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298233/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000291720238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228281/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000283220238160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137255/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 11836
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / CURITIBA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004692919968260441 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Parcelamento do Solo | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2020-10-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/53bf30ee6a2d52924c16e87d1ef2ddb5acd2d616516df6164a0a35d87c0e6b23.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 53bf30ee6a2d52924c16e87d1ef2ddb5acd2d616516df6164a0a35d87c0e6b23
- **SHA-256 do comentário:** d71c68db1bbe77c67fd4b3ebb0c697c76deed34902a43845e69b3f1feffe58d2