{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54646,"origem":"stj","sha256_origem":"dc79ef116fb786ae2a35409aa9bd81a7449ab7f3fce54ed5712aefb44a074b52","registro_original":{"id_fonte":"000867715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778266","numero_registro":"202203303268","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO COM\nFUNDAMENTO NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO.\nDESPROPORCIONALIDADE NÃO CONSTATADA. REDUTOR PREVISTO NO § 4.º DO\nART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO COM BASE NO MODUS\nOPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, \"não há\ndireito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento\nespecífica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a\npena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor\" (AgRg\nno HC n. 787.967/RJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,\njulgado em 22/05/2023, DJe de 25/05/2023).\n2. Hipótese em que o aumento de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses\nefetivado na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico de\ndrogas revela-se proporcional e fundamentado, considerando-se a\nmotivação apresentada - grande quantidade de entorpecente apreendido\n- e a pena abstratamente cominada para o crime: cinco a quinze anos\nde reclusão.\n3. No mais, as instâncias ordinárias ressaltaram as circunstâncias\ndo caso para concluir pela dedicação do Réu à atividade delitiva,\nnotadamente o modus operandi utilizado no transporte internacional\nde expressiva quantidade de droga, que envolveu o concurso de\npessoas.\n4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das\ninstâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FRAÇÃO DE AUMENTO ESPECÍFICA - DIREITO\nSUBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 787967>>-RJ\n(DOSIMETRIA DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2170331>>-GO\n(HABEAS CORPUS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DEDICAÇÃO A\nATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 812762>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7f9db0959fe4e9af94212f069c05b7bde1e326573f42302cc68a6dac54f78635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}