# Registro público: TJCE — 30092940920258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464640/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 001bab5c78a211328e40a3951af80048d6bcfe09313ef33488edc6784440be78

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-10
- **Último ato com data válida:** 2025-03-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-03-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-02-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-02-12** — Desistência (TPU 463)
> **2025-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-11T16:40:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-11T17:20:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-10T17:39:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-08T03:54:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-11T17:10:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2025-03-11T17:20:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-03-08T03:52:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-11T12:51:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-02-12T10:06:01.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2025-03-11T17:20:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-02-11T14:46:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-16T12:36:10.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-03-11T17:13:05.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10334](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10334)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/001bab5c78a211328e40a3951af80048d6bcfe09313ef33488edc6784440be78.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-11 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-16 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-02-17 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-02-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-03-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-11 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-11 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:25:20\.857042580Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250210000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 001bab5c78a211328e40a3951af80048d6bcfe09313ef33488edc6784440be78

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30110569420248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464657/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 06253039020218060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315862/) — classe: Declaratória de Constitucionalidade; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Declaratória de Constitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA
- [TJMA — 00002919020138100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304685/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 2� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJCE — 01607828220138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5451435/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10334
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 7ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005651720168100044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303488/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005579620238272703](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245490/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJAM — 00000337020218040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6209203/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00005557120178100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197933/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10334
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30092940920258060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “Promoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2025-03-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/001bab5c78a211328e40a3951af80048d6bcfe09313ef33488edc6784440be78.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 001bab5c78a211328e40a3951af80048d6bcfe09313ef33488edc6784440be78
- **SHA-256 do comentário:** 1dd8e24bb73f5a7ae3985f7385ce9319b218bd57d3e37317f164650d58028364