{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54651,"origem":"stj","sha256_origem":"741ee99e7e7f055b42e2b463af7b405ce59da79321a368c6af974c03fd4b2229","registro_original":{"id_fonte":"000867720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837925","numero_registro":"202302410103","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-18","data_publicacao":"2024-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Consoante julgamento do RE n. 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal\nFederal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática\ndelitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em\ncompasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na\nadoção da medida, ante a existência de elementos concretos que\napontem para o flagrante delito.\n2. Caso em que, ao ser abordado, o paciente agrediu um dos policiais\ne empreendeu fuga, adentrando em sua residência, seguindo-se a\nentrada dos agentes policiais no imóvel, onde foram encontrados os\nentorpecentes - 16 porções de maconha (88g, aproximadamente), 10\nporções de crack (14,7g, aproximadamente) e 163 porções de cocaína\n(1.115g, aproximadamente), contexto que não evidencia, de forma\nindene de dúvidas, a apontada ilicitude probatória.\n3. Outrossim, \"ainda não houve a prolação de sentença de mérito na\norigem, oportunidade na qual o Juízo singular, após a instrução\ncriminal, poderá se debruçar com maior profundidade sobre a dinâmica\nfático-probatória, motivo pelo qual, conforme pacífica\njurisprudência desta Corte Superior, não é possível afastar as\npremissas fáticas delineadas no acórdão impugnado, pois tal\nprovidência demandaria aprofundado exame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que não se mostra possível no âmbito\nestreito do habeas corpus\" (AgRg no HC n. 785.500/SC, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/4/2023, DJe de 3/5/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]-RO\n(HABEAS CORPUS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - REVISÃO -\nEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 785500>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"405106fe69a3bc3b5e3b34826c491437f161d4dceb87531dc50cd7cb1a5ec349","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}