{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5466,"origem":"stj","sha256_origem":"3fc6ac0838474998fd5e9e0cbbe1c8ee33c217f4cdeb59a3f2c4bca702e23d8f","registro_original":{"id_fonte":"000818752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"RMS","classe_descricao":"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"66903","numero_registro":"202102162426","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2022-06-21","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO COMO EXCEDENTE.\nDESISTÊNCIA DE CONCORRENTES. RECLASSIFICAÇÃO E INSERÇÃO DENTRO DO\nROL DE VAGAS OFERECIDAS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EM\nCARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PRETÉRITOS.\n1. A exoneração e a desistência de concorrentes mais bem\nclassificados, ocorridas durante o prazo de validade do concurso,\nque ensejarem a reclassificação do excedente (cadastro de reserva)\npara dentro do número de vagas oferecidas inicialmente, fazem surgir\nem seu favor o direito público subjetivo à nomeação no cargo,\nobservado o teor do RE 598.099/MS, julgado com repercussão geral.\nJurisprudência do STJ.\n2. Descabe indenização por nomeação tardia, ainda que sob a roupagem\nde \"remuneração atrasada\". Inteligência do RE 724.347/DF, rel.\nMinistro Roberto Barroso.\n3. Recurso ordinário em mandado de segurança parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros  Herman\nBenjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"21787be1369e0011b134e7816f65cff402527399b9559b274d208423c778adae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}