{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54664,"origem":"stj","sha256_origem":"65045c44cdebe9177a7504f411598f5d99700ea0a7b9fc49191afebac8ba5e82","registro_original":{"id_fonte":"000867744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326905","numero_registro":"202300877920","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. LESÃO CORPORAL. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECOTE\nDAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA\nDO COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ENUNCIADO DA SÚMULA\nN. 182 DO STJ.\n1. Para analisar a tese de legítima defesa é necessário o\naprofundamento no conjunto probatório, o que encontra óbice no\nverbete 7 da Súmula do STJ, e a decisão da Corte de origem está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em\nque \"não há, ao menos por ora, comprovação inconteste de que o\nofendido teria gritado com o recorrente, levando-o a temer pela\nprópria vida, o que teria motivado sua atitude de ir ao encalço da\nvítima, portando o instrumento pérfuro-cortante e desferindo os\ngolpes de faca após persegui-la\".\n2. O STJ entende que a exclusão das circunstâncias qualificadoras\nsomente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente\nimprocedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena\nde usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.\n3. Considerando que o acórdão do Tribunal de origem está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, e, ainda,\nnem na petição de recurso especial (fls. 152-163) e nem no agravo em\nrecurso especial (fls. 204-216) consta o cotejo analítico do\ndissídio jurisprudencial apontado pelo recorrente, então deve ser\nmantida a decisão da presidência desta Corte Superior que não\nconheceu do agravo em recurso especial, haja vista o óbice do\nenunciado n° 182 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - TESE DE LEGÍTIMA DEFESA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2222441>>-RS\n(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS -\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1970781>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e6fd63cb4153a205968e9a8af5467eca5ccacd233474f3b07082463d0fda0b5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"65045c44cdebe9177a7504f411598f5d99700ea0a7b9fc49191afebac8ba5e82","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}