{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54666,"origem":"stj","sha256_origem":"bef132404366c36d83f98e95ff6426673479c86e8f81f748796f1deca3f5c399","registro_original":{"id_fonte":"000867749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2084661","numero_registro":"202200627887","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APARTE DA ACUSAÇÃO.\nNULIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO\nDEMONSTRADO. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FORMULAÇÃO DO\nQUESITO COM BASE NA DENÚNCIA. CONGRUÊNCIA COM A PRONÚNCIA. AUSÊNCIA\nDE EFETIVO PREJUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"a lei processual penal em vigor\nadota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente\nse declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração\nou comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que não ocorreu no\npresente caso\" (AgRg no AREsp 1.608.617/SP, Rel. Ministro NEFI\nCORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020).\n2. A ocorrência de condenação não caracteriza, por si só, que tenha\nhavido prejuízo ao Réu, devendo essa circunstância ser devida e\nconcretamente demonstrada nos autos. Para rev er o entendimento\nfirmado pelas instâncias ordinárias de que não houve prejuízo à\ndefesa, conforme pretende o Agravante, seria necessário o reexame do\nconjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela\nSúmula n. 7/STJ.\n3. \"A quesitação realizada em consonância com a pronúncia e com a\ndenúncia atende aos requisitos estabelecidos pelo art. 482,\nparágrafo único, do Código de Processo Penal\" (AgRg no REsp n.\n1.966.376/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,\njulgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022).\n4. No que diz respeito à alegação de bis in idem, não há identidade\nentre a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima\n(elemento surpresa), a presença da família do ofendido no momento do\ncrime e a terna idade do filho, razão pela qual a negativação de\n1/6 ocorreu em patamar razoável, dentro dos padrões aceitos por este\nTribunal.\n5. O simples fato de o julgador percorrer a narrativa fática ao\nnegativar cada etapa da pena não significa que esteja cometendo\ndupla imputação, quando, pela leitura atenta da fundamentação, for\npossível constatar qual elemento está sendo efetivamente valorado.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art482","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art483"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00482 PAR:ÚNICO ART:00483"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO PENAL - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DO\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1608617>>-SP, <<AgRg no AREsp 122969>>-RS\n(NULIDADE - ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO ADVINDO DA CONDENAÇÃO\nCRIMINAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 820289>>-SP, <<AgRg no HC 769054>>-SP\n(QUESITAÇÃO REALIZADA EM CONSONÂNCIA COM A PRONÚNCIA E A DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1966376>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"efa9d71d5f01f503f2b34ed151759fe5c8b9380c18d6dfc198549f8752939496","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}