{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54667,"origem":"stj","sha256_origem":"6e642a986f41bbf1f70db574a1cfc1b1d8d2ae174a108133dcb780c486354ce2","registro_original":{"id_fonte":"000867750","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2065313","numero_registro":"202200384270","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. OMISSÃO.\nINEXISTÊNCIA.  DOLO ESPECÍFICO. ILÍCITO CIVIL. INVERSÃO DO JULGADO.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.  PRAZO DE PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO PELA\nMETADE. DATA DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A via do recurso especial, destinada a uniformizar a\ninterpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta\nà análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da\nRepública.\n2. Segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice\nprocessual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea\na, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência\njurisprudencial acerca do tema.\n3. Não houve omissão pelo Tribunal de origem, pois afirmou,\nexpressamente, que os argumentos trazidos pela Defesa nos embargos\nde declaração foram enfrentados, direta ou indiretamente, pelo\ndecisum impugnado, não sendo aptos a modificar o resultado do\njulgamento.\n4. A apreciação da tese recursal atinente à ausência de elemento\nsubjetivo do tipo penal importaria, necessariamente, revolvimento do\nacervo processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte,\nconforme mencionado acima. Inviável, pois, a alteração do\nentendimento exarado pelas instâncias ordinárias, ante a necessidade\nde incursão na seara fático-probatória para a inversão do julgado.\n5. O art. 115 do Código Penal admite a redução do lapso\nprescricional pela metade \"quando o criminoso era [...], na data da\nsentença, maior de 70 (setenta) anos\", e não a qualquer tempo, até o\ntrânsito em julgado do aresto condenatório.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art115","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art620"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00115","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619 ART:00620"],"jurisprudencia_citada":"(OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2069393>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 2392408>>-GO\n(RECURSO COM NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELA ALÍNEA A - PREJUDICIALIDADE\nDA ANÁLISE PELA ALÍNEA C)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2172856>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2218965>>-CE\n(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REBATER UM A UM TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 705639>>-SP\n(CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA - DOLO ESPECÍFICO PARA SUA\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2239972>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 475297>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"676959e996c14f14347ca87981b5da83bfadfebe8fa269fe78613d13d0a67b63","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}