{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54668,"origem":"stj","sha256_origem":"264322246edce079b727a1bd9a89e2af3c12a1d38f7a3cc3bbb0a11a50ef3be0","registro_original":{"id_fonte":"000867751","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2091673","numero_registro":"202200802961","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\nORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IPI. CREDITAMENTO EM OPERAÇÕES\nISENTAS. DOLO GENÉRICO. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 284/STF. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART.\n2.º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO\nDEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A condenação se encontra devidamente fundamentada nas provas\ncolhidas nos autos, tendo em vista que o Agravante, um dos\nresponsáveis pelo gerenciamento da cervejaria, sabia que a\nutilização dos créditos de IPI em operações isentas não era questão\npacificada na jurisprudência, em especial do STF. É tanto que a\nempresa contratada para a assessoria jurídico-tributária aconselhou\no ajuizamento de ação individual para a obtenção do benefício\nfiscal, conforme relatório encaminhando em 2002 aos administradores.\n2. In casu, comprovou-se que a conduta fraudulenta do Réu de\ncompensar tributos de modo irregular, sem amparo em decisão\nadministrativa ou judicial que lhe permitisse assim operar, ao\natingir o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação\nfiscal, na modalidade do inciso II do art. 1.º da Lei n. 8.137/1990,\nprescindindo-se de dolo específico, tão somente genérico.\n3. Desse modo, as razões do recurso especial estão dissociadas do\nacórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, porque apenas\nrepetem um argumento superado pela Corte local ao afirmar o dolo, o\nque caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a\nincidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.\n4. Para a comprovação da divergência nos moldes dos arts. 1.029, §\n1.º, do Código de Processo Civil, e 255, § 1.º, do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça, é indispensável o cotejo analítico\nentre o acórdão recorrido e o julgado paradigma com a suficiente\ndemonstração de similitude fática, o que não se verifica na\nhipótese, considerando que o simples fato de \"deixar de recolher\"\ntranscrito no acórdão paradigma não se assemelha às fraudes narradas\nna decisão confrontada, perpetradas por meio de compensação\ntributária.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00002","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL - DOLO GENÉRICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1925517>>-SP, <<AgRg no REsp 1961473>>-SE,\n         <<AgRg no REsp 1988835>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fc8131d347c9e5c4172ca3a4dc34290fe7901662435aa2f1fd61d33ae495db6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}