{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54669,"origem":"stj","sha256_origem":"4e52ac786bd394af7f2823f64c1c882f57d902b11403983b054d34c580923e1d","registro_original":{"id_fonte":"000867752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089844","numero_registro":"202200757177","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS\nDE AUTORIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. QUESTÃO A\nSER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. IN DUBIO PRO\nSOCIETATE. INAPLICABILIDADE. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza\na respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da\nexistência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o\nseu autor. A decisão de pronúncia possui natureza interlocutória\nmista e encerra o juízo de admissibilidade da acusação nos processos\nsubmetidos ao rito especial do júri popular, cabendo ao magistrado\napenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios\nacerca da autoria, devendo o mérito quanto à prática do delito ser\nresolvido com a submissão do agente ao julgamento pelo Conselho de\nSentença, sob pena de usurpação da sua competência\nconstitucionalmente prevista.\n2. O Tribunal a quo concluiu que o conjunto fático-probatório dos\nautos é suficiente para embasar a pronúncia do Agravante, pois\ndemonstrada a materialidade delitiva, com prova da existência do\nfato típico (homicídio), e os indícios de autoria restaram\nevidenciados. Assim, não havendo demonstração inequívoca acerca da\ntese defensiva de legítima defesa, o Tribunal pronunciou o Réu,\nexatamente nos termos do que dispõe o art. 413 do CPP, não havendo\nfalar em ofensa ao art. 415, inciso IV, do CPP.\n3. Modificar tal entendimento para entender de maneira diversa e\nacolher o pleito de absolvição sumária demandaria, necessariamente,\namplo revolvimento das provas e fatos acostados aos autos,\nexpediente vedado na via eleita, atraindo o óbice do enunciado da\nSúmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.\n4. Embora a jurisprudência pátria tenha evoluído para não mais\nadmitir o famigerado \"princípio\" in dubio pro societate - pois a\ndúvida sempre deve prevalecer em favor da presunção constitucional\nde inocência -, no caso, a reforma da conclusão a que chegou a Corte\nlocal implicaria em inegável reexame do acervo fático-probatório,\nmostrando-se inviável a sua análise na via estreita do apelo nobre.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art415"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 ART:00415 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AMPLO REVOLVIMENTO DAS PROVAS E FATOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2264190>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 2222441>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1695513>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab42297776660a81fbe00e6f0d7341f74f83f6529590df984d2d97364d8c8cf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}