{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54671,"origem":"stj","sha256_origem":"d78496bd0f12d99e3c1da54c2b5ec9777fb73fcaf8a7dc440ed229db4b2cf4d2","registro_original":{"id_fonte":"000867754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"PET no AREsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465106","numero_registro":"202303327573","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO\nCABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de\nreconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra\njulgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro\ngrosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não\nsendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU AGRAVO REGIMENTAL CONTRA JULGAMENTO\nCOLEGIADO - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2138689>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7153874b4a283e46fe8da60e5cc1e9b963a9dd40be1e443dd2f34441b8b07a0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}