{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54672,"origem":"stj","sha256_origem":"21edab57acc129303735e7934765b188a29396cf5ebb7a22425b0dc4bb6b7a71","registro_original":{"id_fonte":"000867755","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2433927","numero_registro":"202302927705","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO DE  INSTRUMENTO (RECTIUS: AGRAVO REGIMENTAL)\nNO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO\nCONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.\n1. \"A jurisprudência desta Corte orienta ser incabível a\ninterposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada do\nTribunal, por ausência de previsão legal ou regimental\" (PET no AgRg\nno AREsp n. 2.117.353/MG, relator Ministro João Batista Moreira,\nDesembargador Convocado do TRF1, Quinta Turma, julgado em\n21/11/2023, DJe de 5/12/2023.)\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)\n   STJ - <<PET no AgRg no AREsp 2117353>>-MG,\n         <<PET no AgRg no REsp 1349786>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09e5476b69a3984022d045573f7d17c2f7c99342c3c05a556811ccaa140a0005","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}