{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54673,"origem":"stj","sha256_origem":"a6cc97a7623a18d496da711cdffb7f930bce394d79a1090a9ce71e7b40cb23de","registro_original":{"id_fonte":"000867756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1739712","numero_registro":"202001989936","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO\n(OSCIP). ENTIDADES PARAESTATAIS. DIRIGENTES E PRESTADORES DE\nSERVIÇO. EQUIPARADOS A FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA EFEITO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior entende que \"as organizações da sociedade\ncivil de interesse público (OSCIP), embora tenham regulamentos\ndistintos, se caracterizam como entidades paraestatais, sendo os\nseus dirigentes e prestadores de serviço equiparados a funcionário\npúblico para efeito penal\" (AgRg no REsp 1816588/PR, Rel. Ministro\nJoel Ilan Paciornik,   5ª T., DJe 19/12/2019), evidenciando-se,\nassim, a incidência da Súmula n. 83 do STJ.\n2. Com efeito, a decisão agravada não usou como ratio decidendi a\nparaestatalidade da OSCIP, apenas afirmou que o entendimento do STJ\nde que \"as organizações da sociedade civil de interesse público\n(OSCIP) [...] se caracterizam como entidades paraestatais\". O que a\ndecisão ora agravada fez foi afirmar que esta Corte Superior entende\nque dirigentes e prestadores de serviço de OSCIP são equiparados a\nfuncionário público para efeito penal, evidenciando-se, assim, a\nincidência da Súmula n. 83 do STJ\". Nesse sentido: AgRg no REsp\n1816588/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe\n19/12/2019)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP) -\nENTIDADES PARAESTATAIS - DIRIGENTES E PRESTADORES DE SERVIÇO -\nEFEITO PENAL - EQUIPARAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1816588>>-PR, <<HC 416672>>-PR,\n         <<HC 138484>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"879a51a04bb69d6c3f5b89954b860a549595c700d081a90ec160cab3a3ff48e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}