{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54675,"origem":"stj","sha256_origem":"d605104aeb066eddd99beedf7a2cc8158c8e314718164c0195d91228f5f624ee","registro_original":{"id_fonte":"000867758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088087","numero_registro":"202302642897","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA JULGAMENTO PROFERIDO PELO COLEGIADO. RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FIXAÇÃO DA PENA\nINTERMEDIÁRIA EM PATAMAR INFERIOR AO PISO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nSÚMULA 231/STJ. REMESSA DO FEITO À TERCEIRA SEÇÃO PARA PREVENIR\nDIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A\nMANIFESTAÇÃO FINAL DA TERCEIRA SEÇÃO SOBRE O CANCELAMENTO DO\nENUNCIADO SUMULAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\n1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões\nmonocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra\njulgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior.\n2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a\ninterposição de agravo interno contra decisão colegiada configura-se\nerro grosseiro, sendo absolutamente incabível, nem interrompendo\nnem suspendendo o prazo para a interposição do recurso cabível,\ncomo, de fato, ocorreu na espécie. Nesse sentido, mutatis mutandis,\no AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp n. 822.343/MG,\nrelator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 22/8/2018\ne o AgInt no AREsp n. 1.199.970/SP, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe de 20/8/2018 (AgInt nos EDcl no RMS n.\n63.233/GO, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe\n18/11/2020).\n3. É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão\ncolegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça. [...] Nos termos da orientação\njurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo\ncontra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a\nincidência do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no HC n.\n574.739/CE, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n4/8/2020).\n4. Malgrado a questão já tenha sido afetada à Terceira Seção deste\nSuperior Tribunal de Justiça, o referido enunciado sumular continua\nsendo plenamente aplicado por esta Corte, não sendo o caso de\nsobrestamento do feito até o julgamento final dos recursos\nespeciais, haja vista a inexistência de previsão legal para tanto\n(AgRg no REsp n. 2.099.887/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, DJe 18/12/2023 - grifo nosso).\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:231"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000231","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258 ART:00259"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO COLEGIADA - ACÓRDÃO - AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO - ERRO\nGROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 63233>>-GO,\n         <<AgRg no HC 574739>>-CE,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp\n1336043>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no HC 570813>>-RJ\n(CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA\nAQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231/STJ - HIGIDEZ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2099887>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96a8a3436d2c198215a1409eec0520d29d9eabf67951f8ad44d2c003445abd66","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d605104aeb066eddd99beedf7a2cc8158c8e314718164c0195d91228f5f624ee","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}