# Registro público: TRF6 — 00001686620174013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467788/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467788.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5699462e562016f24ebcb6b4ea98412d4c68ccfa47fd8accdecc1fcd8c54ac9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-11-05** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2024-11-05** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-27** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-11-24** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-06** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2017-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Finsocial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-11T12:07:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-01-23T13:17:26.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-02-02T12:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-06-12T12:29:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-06-16T08:34:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-06-30T13:36:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-06-30T13:36:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-11-24T13:40:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-10-21T15:05:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-11-04T13:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-01-23T13:17:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-02-06T19:29:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-02-07T10:30:26.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-05-05T08:50:09.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-05-30T18:13:38.000Z — Citação (TPU 12284)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-06-13T11:16:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-06-14T10:16:41.000Z — Intimação (TPU 12263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-06-30T13:36:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-07-04T08:50:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2017-07-06T08:51:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-09-04T11:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2023-11-27T10:58:24.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-11-04T13:51:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-11-05T09:28:59.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-11-05T09:28:59.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}
- 2024-11-26T14:32:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16508", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5699462e562016f24ebcb6b4ea98412d4c68ccfa47fd8accdecc1fcd8c54ac9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Finsocial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-11-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-11-05 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-05 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-07-06 trata do assunto oficial «Finsocial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-11-27 trata do assunto oficial «Finsocial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T15:50:57\.259000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a5699462e562016f24ebcb6b4ea98412d4c68ccfa47fd8accdecc1fcd8c54ac9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00002225220054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825386/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00002221119984013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF1 — 00002816519944013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5857409/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00002224220114013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5804334/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF1 — 00002858319994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5840458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 02ª - Rio Branco
- [TRF1 — 00002813920064013311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 02ª Itabuna
- [TJRS — 00306717420038210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5473066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 1ª Vara - Jaguarão
- [TJRS — 00039813720058210055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6034
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS / 1ª Vara - Jaguarão


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a5699462e562016f24ebcb6b4ea98412d4c68ccfa47fd8accdecc1fcd8c54ac9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001686620174013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Finsocial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a5699462e562016f24ebcb6b4ea98412d4c68ccfa47fd8accdecc1fcd8c54ac9
- **SHA-256 do comentário:** 80308ed4c60f58fb885b9bcf7f7f8908a66382e33aa3c167aef9390989da01c7