# Registro público: TRF6 — 00001688320004013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara Cível - Belo Horizonte
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-12-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 54ce52174555178e444fc55622a116422287977b3eb2aad2853d51dd86286d30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-12-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-03** — Reativação (TPU 849)
> **2013-10-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-09-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2013-08-21** — Intimação (TPU 12263)
> **2013-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fundo de Participação dos Municípios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2000-01-11T11:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2000-01-14T16:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2000-03-27T12:25:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}]}
- 2000-05-04T16:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-05-25T19:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2000-05-26T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2000-05-30T16:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-06-07T13:34:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2000-06-09T17:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2000-06-14T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2000-06-15T09:02:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-08-29T13:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-07-23T14:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-27T17:17:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2000-01-13T17:05:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2000-01-19T14:29:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-01-19T14:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-01-19T14:37:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-01-19T15:35:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-01-21T12:56:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-01-25T13:26:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2000-01-28T15:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-02-08T15:51:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-03-24T18:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-03-27T16:44:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-04-06T14:24:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2000-05-03T18:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-05-25T19:28:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2000-05-26T18:07:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-05-30T16:30:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-05-31T13:32:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-06-02T10:18:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2000-06-07T07:58:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-06-09T17:56:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2000-06-09T17:56:03.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-06-12T12:48:53.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2000-06-14T09:27:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2000-06-21T15:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-08-04T10:51:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2000-08-04T11:01:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5467804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54ce52174555178e444fc55622a116422287977b3eb2aad2853d51dd86286d30.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fundo de Participação dos Municípios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2000-01-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2000-03-27 — Petição; Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2000-05-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2000-05-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2000-05-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2000-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2000-06-07 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2000-06-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-06-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2000-06-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-08-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-07-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2013-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2000-06-09 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-07-22 trata do assunto oficial «Fundo de Participação dos Municípios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:20:54\.714773777Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 1999\-12\-29T08:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 54ce52174555178e444fc55622a116422287977b3eb2aad2853d51dd86286d30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000882020084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4876805/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00002862320094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285204/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 3ª Montes Claros
- [TRF1 — 00002794620134013304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5825241/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 02ª Feira de Santana
- [TRF6 — 00000416220114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532989/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF1 — 00002122520164014000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4537473/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 02ª - Teresina
- [TRF1 — 00001626220074013305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616375/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10180
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / Vara Única de Juazeiro
- [TRF4 — 00048944620054047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294183/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [STJ — 00005624220074058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6280755/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10180
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara Cível - Belo Horizonte / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 54ce52174555178e444fc55622a116422287977b3eb2aad2853d51dd86286d30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1401 do STJ: Fundo de Participação dos Municípios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1401/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1401%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001688320004013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Fundo de Participação dos Municípios”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara Cível - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-12-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/54ce52174555178e444fc55622a116422287977b3eb2aad2853d51dd86286d30.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 54ce52174555178e444fc55622a116422287977b3eb2aad2853d51dd86286d30
- **SHA-256 do comentário:** 79c7886227b01fc02a125d670e39388549944e47e1f6203a3e07d0fda4fbec0f