# Registro público: TRT11 — 00018650220225110052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d60b3f10c9b41d656c451d64a2ae2f1e11323ef171a2c9006f07d8f3a0b06692

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-12
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-17** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-11-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-11-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-12T13:03:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-12T14:21:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-13T10:22:35.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2022-10-13T11:36:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-13T14:13:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-14T01:21:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-14T01:21:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-18T00:02:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-18T10:26:30.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-18T10:33:10.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-10-18T10:34:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-10-19T14:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-10-19T14:09:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-10-20T01:20:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-10-20T01:20:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-10-28T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-09T06:53:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-11T08:57:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-11T09:22:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-11T16:10:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-11T16:10:00.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-14T08:28:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-16T12:03:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-16T14:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-17T11:14:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-17T11:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-17T14:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-17T14:14:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-18T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-18T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-18T01:21:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-18T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-18T10:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-13T14:12:35.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-10-18T10:41:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-10-19T14:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-11T16:10:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "83879", "nome": "CEJUSC-JT 1º grau Boa Vista"}}
- 2022-11-17T08:48:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-17T11:44:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}
- 2022-11-17T14:13:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27763", "nome": "2ª Vara do Trabalho de Boa Vista"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/546820.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14004)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d60b3f10c9b41d656c451d64a2ae2f1e11323ef171a2c9006f07d8f3a0b06692.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizado - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-12 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-18 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-11 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-11-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-11-14 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-11-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-11-16 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-11-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-18 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-11-11 trata do assunto oficial «Décimo Terceiro Salário»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-19T18:33:51\.049000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221012130313
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d60b3f10c9b41d656c451d64a2ae2f1e11323ef171a2c9006f07d8f3a0b06692

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT5 — 00000818820205050193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311368/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT14 — 00002981220115140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13843, 14000, 14004
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000384320175230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00003702220185230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/549843/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT20 — 00000013020185200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/548268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00000075920215200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539977/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT8 — 00000111320195080132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274133/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 14000, 14004
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT11 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista / VARA DO TRABALHO DE SÃO FÉLIX DO XINGU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Décimo terceiro salário: cálculo, parcelas e prazos de pagamento](https://wikijuridica.com.br/glossario/decimo-terceiro/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdecimo-terceiro%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00018650220225110052 no TRT11 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenizado - Efeitos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Boa Vista”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d60b3f10c9b41d656c451d64a2ae2f1e11323ef171a2c9006f07d8f3a0b06692.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt11/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d60b3f10c9b41d656c451d64a2ae2f1e11323ef171a2c9006f07d8f3a0b06692
- **SHA-256 do comentário:** c49d8c831feecf0ff7a7e60f9601a7005223056629ec27e8c9fc634945cd9b5a