{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54683,"origem":"stj","sha256_origem":"5f7b4ec96055fb0a3e875391f567f388a986f1bb5ac3ff61dd3daf5988ebd504","registro_original":{"id_fonte":"000867790","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808310","numero_registro":"202300801082","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO\nCAUTELAR DA PENA. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. POSSILIDADE.\nPODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. DECISÃO DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.\n1. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro\nno poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é\nválida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de\ncumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave.\nEntende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer\ndos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto no art. 118 da\nLei n. 7.210/1984.\"  (AgRg no HC n. 644.900/SP, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.)\n2. Não há manifesta ilegalidade se a decisão que determinou a\nregressão cautelar de regime foi devidamente fundamentada, com base\nno poder geral de cautela do magistrado, nos termos do art. 52 da\nLEP, tendo em vista que o reeducando foi preso por ter praticado\nnovo delito.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art118","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art52"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00052 ART:00118 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO CAUTELAR DA PENA - FALTA GRAVE - PRÁTICA\nDE NOVO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 644900>>-SP, <<AgRg no HC 838020>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cdc18af595ccaa98ea9906371e9164b04be6546af77a6ef96b0251a17806ebcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}