{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54684,"origem":"stj","sha256_origem":"8aea36b8c48106c0999459ad2488dfabcd78d33e987bbf858a613b7be5b0e054","registro_original":{"id_fonte":"000867791","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818682","numero_registro":"202301348284","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-11","data_publicacao":"2024-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA. DESACATO. VIAS DE\nFATO. NULIDADE NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE RELATIVA. ART. 563 DO CPP.\nREGIME PRISIONAL MAIS SEVERO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a\napresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral,\npara que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se\npronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\n2. No caso, como bem salientado pelo Tribunal de origem, nada disse\na defesa sobre a aventada nulidade, a qual foi suscitada somente nas\nalegações finais defensivas. A Corte a quo asseverou ainda que foi\npossibilitada às partes a manifestação sobre eventuais diligências\nfinais, nos termos do art. 402 do CPP, e nada foi requerido ou\nalegado pela defesa. Assim, correta a conclusão de que a questão\nestaria preclusa, por se tratar de nulidade relativa não arguida no\nmomento oportuno.\n3. Sobre o tema, \"A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de\nque eventuais nulidades, absolutas ou relativas, devem ser aduzidas\nem momento oportuno, além de demonstrado o prejuízo suportado pela\nparte, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o\nprincípio pas de nullité sans grief\" (AgRg no HC n. 772.870/PA,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023,\nDJe de 10/3/2023).\n4. Por fim, o regime adequado à espécie é o inicial semiaberto, uma\nvez que hou ve fundamentação idônea, lastreada nas circunstâncias\njudiciais desfavoráveis ao paciente, as quais ensejaram a\nexasperação da pena-base, em consonância com o entendimento desta\nCorte, ex vi d o art. 33, § 3º, do Código Penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 05/03/2024 a 11/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par3","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00003 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADES - ARGUIÇÃO - MOMENTO OPORTUNO)\n   STJ - <<AgRg no HC 772870>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c2687504286b6985e454e54748b3671f0f9abf26e315067137e20c146ad11e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}