{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5469,"origem":"stj","sha256_origem":"3a41e4e3a39fa96359734ab2cfc6e3505fe9d044ec24030bb4f96e3963adb3d9","registro_original":{"id_fonte":"000818788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1576021","numero_registro":"201902646952","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-22","data_publicacao":"2022-06-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO\nCPC/2015. INAPLICABILIDADE. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA.\n1. Trata-se de de Agravo Interno interposto contra decisão\nmonocrática que rejeitou Embargos de Declaração, negando o pedido de\nmajoração de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11,\ndo CPC/2015.\n2. \"Em homenagem à natureza processual material e com o escopo de\npreservar os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica\ne da não surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de\nsucumbência não devem ser alcançadas pela lei processual nova. A\nsentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência\noriginária dos tribunais), como ato processual que qualifica o\nnascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve\nser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas\npelo CPC/2015\" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe\nSalomão, Corte Especial, DJe 6.5.2019).\n3. In casu, a sentença foi proferida na vigência do Código de\nProcesso Civil de 1973, não sendo aplicável o art. 85, § 11, do\nCPC/2015.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"Prosseguindo-se no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes negando provimento ao agravo\ninterno, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs.\nMinistros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques,\nAssusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2515e7b525ea467dbbca9d11ad15b055260f41e55349693393835d5190ee0355","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}