# Registro público: TRT17 — 00002176120165170009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5469451/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5469451.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9e8cfaef8896add83dab2a9ce3b7e97db0133a34faf07ecaded0d2d0eb23f60c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-19
- **Último ato com data válida:** 2016-07-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-07-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-07-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-05-17** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2016-05-17** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2016-05-17** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-05-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-05-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-05-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-04-27** — Inicial (TPU 12747)
> **2016-04-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2016-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa Prevista em Norma Coletiva | Plano de Saúde | Auxílio/Tíquete Alimentação | Vale Transporte | Seguro de Vida | Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional | Reajuste Salarial | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-19T15:18:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-02-19T15:18:27.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2016-03-11T15:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-16T20:04:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-03-16T20:04:16.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-03-18T13:21:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-19T00:20:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-03-19T00:20:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-22T00:13:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-29T00:23:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-03-29T00:24:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-04-27T16:08:18.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-04-27T16:12:36.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-05-10T15:46:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-05-10T15:48:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2016-05-10T17:19:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-05-17T18:02:31.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2016-05-17T18:02:31.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
- 2016-05-17T18:02:31.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-07-11T14:17:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-11T14:17:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13901](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13901)
- [Outros processos do assunto TPU 13928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13928)
- [Outros processos do assunto TPU 13931](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13931)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Auxílio/Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Seguro de Vida — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Reajuste Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-02-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-19 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-03-16 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-03-16 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-04-27 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-04-27 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-10 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-10 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-10 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-17 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-17 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-07-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-05-17 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-11T16:09:03\.732235077Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2016\-02\-19T15:18:25\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9e8cfaef8896add83dab2a9ce3b7e97db0133a34faf07ecaded0d2d0eb23f60c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00003124120115020088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3330271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13853, 13928, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 88ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002328720175170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5816437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13901, 13931
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT2 — 00003176520155020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3419958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13901, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 42ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240809320155240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2508489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 13901, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT17 — 00001602020235170002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4161958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13853, 13901
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT2 — 00005820220115020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5536067/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13853, 13901
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá
- [TRT4 — 00004136820145040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2519192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13853, 13901
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT1 — 00100380820145010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13901, 13928, 13931
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro