{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54696,"origem":"stj","sha256_origem":"e8883b0d51ea6c2616daf25e1d6bf38beb401406fe01dbcac4f6d4bd061a7e15","registro_original":{"id_fonte":"000867817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186944","numero_registro":"202303255434","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO E TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nCITAÇÃO APÓS ADITAMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO.\nRECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não se constata a nulidade apontada, pois, após o aditamento da\ndefesa, foi expedido o devido mandado de citação e intimação para\nciência da data da audiência, com a oportunização ao recorrente de\nmanifestação sobre o ato de aditamento da exordial acusatória.\n2. A nulidade não foi aventada em momento oportuno e a defesa apenas\nreiterou os termos de sua resposta à acusação e pedido de inclusão\nde uma testemunha.\n3.  Recurso em habeas corpus não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art569"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00384 ART:00569"],"jurisprudencia_citada":"(ADITAMENTO DE DENÚNCIA - CONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142747>>-RS, <<RHC 127459>>-PB,\n         <<HC 219350>>-GO, <<HC 224246>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14953b5a1a5630ee21f3cc5ee3ca022d19eafbaba69dc9c478d311e56f090f16","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}