{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54697,"origem":"stj","sha256_origem":"26d5043e586f0fe0679f898b5eabdda6cb277a2fb31b81ca08f3fbd2884648c3","registro_original":{"id_fonte":"000867819","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191952","numero_registro":"202400010654","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-03-12","data_publicacao":"2024-03-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE\nMENOR. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉ EM LIBERDADE DURANTE A\nINSTRUÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO VEREDICTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA\nPENA SEM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER MINISTRIAL ACOLHIDO.\n1 - A execução provisória da pena da recorrente foi determinada,\nexclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a\n15 anos, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal,\ncom redação dada pela Lei n. 13.964/2019.\n2 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena\nantes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes\ndo Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção\nde inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos\nsomente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma\nindividualizada, com a demonstração da presença dos requisitos\nautorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. (AgRg no RHC\nn. 188.628/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nDJe 27/11/2023).\n3 - Cumpre ressaltar que não há, aqui, análise de\ninconstitucionalidade de dispositivo legal, mas apenas interpretação\nno sentido de que a prisão, antes de esgotados todos os recursos\ncabíveis, apenas poderá ocorrer por decisão individualizada, com a\ndemonstração da existência dos requisitos para a prisão preventiva,\nprevistos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.\n4 - Registre-se que a matéria teve a repercussão geral reconhecida\nno Supremo Tribunal Federal (RE n. 1.235.340/SC - Tema 1068), mas,\nainda sem definição, o que enseja a aplicação do entendimento deste\nTribunal Superior.\n5 - Recurso em habeas corpus provido para assegurar à recorrente o\ndireito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da\ncondenação, ressalvada a existência de motivos concretos e\ncontemporâneos que justifiquem a necessidade da prisão preventiva.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nTeodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art492","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00492 INC:00001 LET:E\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - TRIBUNAL DO JÚRI - CONDENAÇÃO\nSUPERIOR A 15 ANOS)\n   STJ - <<AgRg no RHC 188628>>-RO, <<AgRg no HC 781604>>-SC,\n         <<AgRg no HC 815714>>-RS\n(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA -\nDEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 842969>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbd28e1e4a29840c88c51a8edaa78496055f95ed1d3b049128e618e2f24844c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}